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CCJ da Câmara admite PEC que extingue aposentadoria compulsória e define prazos para suspensão, disponibilidade e representação ao Ministério Público.…
Câmara analisa projeto que proíbe diferenciação de preços entre Pix e dinheiro e impõe sanções a postos
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Projeto cria Sistema Nacional de Monitoramento e determina Arma Zero para agressores com arma de fogo
Projeto 885/26 inclui suspensão imediata de posse e porte de armas para agressores e cria sistema integrado de monitoramento. O…
