CCJ da Câmara admite PEC que extingue aposentadoria compulsória e define prazos para suspensão, disponibilidade e representação ao Ministério Público.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário. A sessão ocorreu em 08/07/2026 – 15:59 na Câmara dos Deputados, e o relator foi o deputado Helder Salomão (PT-ES).
Principais pontos da proposta
A proposta mantém a previsão de que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, deva ser fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Acrescenta, porém, limites temporais: a suspensão poderá ser de até 90 dias e a disponibilidade poderá ser de até dois anos.
Conforme o texto, concluído o processo administrativo disciplinar, o tribunal ou o CNJ, quando couber a pena de perda do cargo em decisão por voto de dois terços de seus membros, deverá representar ao Ministério Público no prazo de 30 dias para a propositura da respectiva ação judicial. Nesse caso, o magistrado deve ser afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.
Se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço. O Ministério Público deve se pronunciar sobre a representação no prazo de 90 dias, sob pena de configurar infração disciplinar.
A PEC também estabelece que os ministérios públicos da União e dos Estados deverão se submeter a regime disciplinar único, nos termos de lei complementar específica, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República. Até que seja editada essa lei complementar, deverá ser aplicado a todos os membros do Ministério Público o regime disciplinar do Ministério Público da União, e não se admite, no regime disciplinar da magistratura ou do Ministério Público, a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.
PECs rejeitadas e argumentos do relator
O relator na CCJ, deputado Helder Salomão, apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 291/13, mas rejeitou a PEC que tramitava como principal e outras apensadas (PEC 505/10, PEC 86/11 e PEC 371/17). Segundo ele, essas propostas continham “manifesta ofensa às cláusulas pétreas da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais”.
Salomão afirmou que as PECs 505 e 371, ao autorizar a perda definitiva do cargo de magistrados por decisão administrativa de tribunais ou do CNJ, sem sentença judicial transitada em julgado, “padecem de vício material insanável”.
“A garantia da vitaliciedade, longe de constituir privilégio pessoal da magistratura ou do parquet, consubstancia verdadeira garantia institucional destinada à preservação da independência funcional e da imparcialidade dessas funções de Estado. Trata-se de prerrogativa instrumental concebida pelo constituinte originário para assegurar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público frente a eventuais pressões externas”, avaliou o relator.
Quanto à PEC 86/11, o relator considerou que o texto não estabeleceu qual seria a disciplina apta a compatibilizar a supressão da penalidade de aposentadoria compulsória com a preservação do regime de perda do cargo assegurado aos membros da magistratura.
Debates
Durante a sessão, Helder Salomão elogiou a iniciativa da proposta. “A sociedade brasileira há muito reivindica o fim desse privilégio que hoje nós conhecemos como aposentadoria compulsória que, ao invés de ser um castigo como deveria ser ou uma punição melhor dizendo acaba sendo um prêmio para quem pratica ilícitos e crimes no exercício da magistratura”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também manifestou apoio à mudança. “Você premiar alguém que abusou do cargo, que cometeu crimes e que é afastado, aposentado compulsoriamente com a sua remuneração integral, é um tapa na cara do brasileiro”, afirmou a parlamentar.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim. Após a tramitação na comissão especial, a PEC seguirá para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
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