Projeto de Lei 2765/26 obriga o governo federal a adotar ações para a inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2765/26, que altera o Estatuto da Igualdade Racial e determina que programas federais de inovação e tecnologia considerem necessidades específicas das quilombolas. A proposta prevê prioridade para comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares e estabelece medidas para ampliar acesso a serviços e oportunidades econômicas, educacionais e sociais.
Medidas previstas
De acordo com o texto, as ações deverão contribuir para ampliar o acesso à internet e à infraestrutura de conectividade. O projeto também prevê oferecer capacitação digital e tecnológica. Entre os objetivos estão incentivar o empreendedorismo, a inovação e o comércio on-line de produtos e serviços.
O texto inclui ainda a ampliação do acesso à qualificação profissional, à educação e aos serviços públicos digitais, entre outros pontos listados. Conforme o projeto, as iniciativas podem aproveitar políticas públicas já existentes. A proposta não cria despesas obrigatórias permanentes nem novas estruturas administrativas.
Acesso à tecnologia
O autor, o ex-deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), afirma que a iniciativa reduz desigualdades históricas no acesso à tecnologia. Segundo o IBGE, populações de áreas rurais e localidades vulnerabilizadas apresentam níveis de acesso à internet e às tecnologias digitais inferiores à média nacional. Isso, de acordo com Ribeiro Neto, limita o acesso à educação, à qualificação profissional, aos serviços públicos digitais e aos mercados consumidores integrados por plataformas tecnológicas.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas instâncias, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, para virar lei.
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