Comissão da Câmara aprova substitutivo que prioriza repasses do FNMC para a Amazônia Legal, preservando ações em outras regiões.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da relatora Dilvanda Faro (PT-PA) ao Projeto de Lei 4517/24, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), que prioriza o repasse de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para a Amazônia Legal. O texto altera a Lei 12.114/09 e inclui apoio a cadeias produtivas sustentáveis e pagamentos por serviços ambientais.
Ajustes para preservar outras ações
A relatora ajustou o texto para que a prioridade à Amazônia Legal não prejudique ações em outras regiões. Entre os exemplos citados estão o combate ao desmatamento no Cerrado, a redução de emissões em zonas industriais e ações de adaptação climática em municípios.
“É possível aprimorar a proposta para que essa priorização da Amazônia Legal não comprometa o desenvolvimento de outras políticas públicas igualmente importantes no país”, afirmou Dilvanda Faro.
Alcance e conteúdo do substitutivo
O substitutivo modifica a regulamentação do FNMC prevista na Lei 12.114/09. Além da priorização regional, o texto aprovado prevê apoio a cadeias produtivas sustentáveis e mecanismos de pagamento por serviços ambientais, mantendo o escopo de financiamento para iniciativas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Próximos passos na tramitação
O projeto seguirá, com caráter conclusivo, para análise pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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