Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 1711/25 para permitir que animais domésticos circulem nas áreas comuns de condomínios desde que acompanhados por um cuidador.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que altera o Código Civil para garantir a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios. A aprovação ocorreu no colegiado e estabelece que a circulação será permitida desde que os animais estejam sob responsabilidade de um cuidador. O texto impede que normas condominiais proíbam a presença desses animais, inclusive em elevadores de serviço e escadas.
Relator e justificativa
O colegiado acolheu o parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao projeto do deputado Célio Studart (PSD-CE). Segundo o relator, a medida busca evitar proibições consideradas arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores. Conforme ele, a proposta “não fragiliza direitos de terceiros”, pois mantém a possibilidade de gestão das áreas comuns para garantir segurança, higiene e sossego.
Atualmente, o Código Civil garante ao condômino o uso das áreas comuns, mas não estabelece regra específica sobre a circulação de animais. O texto aprovado na comissão insere essa previsão no ordenamento civil para uniformizar as normas aplicáveis em condomínios.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Assuntos nesse artigo:
#animaisdomesticos, #livrecirculacao, #condominios, #codigocivil, #pl1711, #camaradosdeputados, #comissaodemeioambiente, #chicoalencar, #celiostudart, #psol, #psd, #areascomuns, #elevadoresdeservico, #escadas, #direitosdeterceiros, #tramitacao, #caraterconclusivo, #ccj, #seguranca, #higiene