Proposta do deputado Josenildo (PDT-AP) busca integração digital entre bases governamentais e testes regulatórios.
O deputado Josenildo (PDT-AP) apresentou o PL 3066/26 na Câmara dos Deputados, que altera a Lei da Liberdade Econômica com o objetivo de reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. A proposta proíbe que órgãos públicos exijam documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais, determinando que as informações sejam compartilhadas entre instituições públicas. O texto também cria um sistema nacional de sandbox regulatório para autorizar testes experimentais de novos negócios e tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê que o sandbox regulatório funcione com regras mais flexíveis para novos empreendimentos, permitindo a atuação experimental autorizada por órgãos reguladores. Atualmente, o sandbox opera de forma limitada, temporária e restrita a setores como o financeiro.
Segundo o deputado Josenildo (PDT-AP), a iniciativa contribui para reduzir a burocracia e diminuir o “custo Brasil”. “A proposta incentiva a digitalização integral de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases governamentais, a integração de sistemas públicos, a utilização de assinaturas digitais e o acompanhamento eletrônico em tempo real de procedimentos administrativos, reduzindo custos operacionais e ampliando a eficiência da atuação estatal”, reforçou.
Aprovação de licenças
O texto estabelece a aprovação automática de licenças quando o órgão público não responde ao pedido do empreendedor dentro de um prazo razoável. A medida busca evitar que negócios sejam travados pela demora da administração pública. A Lei da Liberdade Econômica já prevê aprovação tácita em situações delimitadas, com condições e exceções.
O projeto cria ainda um padrão nacional unificado para atividades econômicas de baixo risco, ao qual estados e municípios só poderão acrescentar exigências se comprovado o risco da atividade. Também institui o Ranking Nacional de Modernização Econômica para avaliar e comparar estados e municípios segundo tempo médio de abertura de empresas, digitalização administrativa e facilidade de licenciamento.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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