Projeto prevê deduções tributárias e vagas no contraturno para responsáveis de alunos com TEA.
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 3343/26, que prevê incentivos fiscais a instituições de ensino privadas que criarem reserva de vagas e oferecerem apoio especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta também estende benefícios a empresas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais desses estudantes para trabalhar no contraturno escolar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O que prevê o projeto
O projeto estabelece que os incentivos fiscais poderão abranger deduções, compensações e redução ou isenção de alíquotas de tributos federais, entre eles IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, além de permitir renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias.
As escolas privadas participantes deverão garantir adaptações razoáveis e apoio escolar sem custo adicional para a família. Segundo o texto, as instituições também deverão fornecer transporte, uniforme, refeição e material didático para estudantes em situação de vulnerabilidade. O regulamento poderá prever bolsas custeadas pelo poder público e o recebimento de incentivo financeiro-educacional previsto na Lei 14.818/24.
Contraturno escolar e emprego
Para que uma empresa tenha direito aos benefícios, o projeto exige apresentação de laudo médico atualizado do estudante e comprovação de vulnerabilidade econômica. O contraturno escolar é definido como o período oposto às aulas regulares, permitindo que o responsável concilie a jornada de trabalho com os cuidados e terapias do dependente.
Parcerias e licitações
Escolas e empresas poderão apresentar propostas conjuntas e terão acesso a linhas de crédito exclusivas em instituições oficiais. Empresas que comprovarem o cumprimento de metas de inclusão por pelo menos 12 meses consecutivos ganharão preferência como critério de desempate em licitações públicas.
Justificativa do autor e dados citados
O deputado Marcos Pereira afirma que os custos com terapias e educação especializada sobrecarregam as famílias. Segundo o parlamentar, “A rotina de cuidados e terapias de uma criança autista frequentemente força as mães a abandonarem o mercado de trabalho. A criação de vagas de emprego desenhadas especificamente para o contraturno escolar devolve a essas mulheres a sua autonomia financeira, dignidade profissional e saúde mental”.
Marcos Pereira cita dados do Mapa Autismo Brasil, segundo os quais 3 em cada 10 responsáveis estão desempregados e 92,4% dos responsáveis são mulheres. Entre os inseridos no mercado privado, cerca de 76,6% recebem algum tipo de benefício estatal. O Censo estima cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no País.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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