Projeto cria o CAR Expresso para acelerar e simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural.
O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 2979/26, que cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado CAR Expresso, para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais no país. A proposta prevê análise por geotecnologia e sistemas automatizados, com prioridade para pequenos e médios produtores.
Procedimento e validação
O texto estabelece um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores que preencherem os critérios do projeto. A análise do CAR poderá ser feita por meio do cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, sem vistoria presencial, exceto quando forem identificadas inconsistências relevantes.
De acordo com a proposta, caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo previsto, o cadastro poderá ser considerado validado automaticamente. O prazo seria de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios produtores. O produtor também poderá apresentar declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.
Integração de sistemas e incentivos
O projeto prevê a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases da Receita Federal. Autoriza a criação de uma plataforma digital nacional, a interoperabilidade entre órgãos e o uso de tecnologia para rastrear informações fundiárias.
Entre os incentivos previstos para produtores regularizados estão acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais.
Autor e justificativa
Segundo José Medeiros (PL-MT), o país já ultrapassou a marca de milhões de imóveis rurais cadastrados, abrangendo centenas de milhões de hectares. O deputado afirmou que, contudo, a etapa de análise e validação dos cadastros permanece lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada, razão pela qual propõe o programa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
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