.jpg/5a42484d-11ac-857f-f4f4-a80a5dc0056b?version=1.0&t=1779299892791&imagePreview=1 "Novas leis ampliam proteção e oportunidades para mulheres no DF")
Duas leis publicadas no Diário Oficial do DF ampliam proteção a vítimas de violência doméstica e criam apoio ao setor de beleza, estética e cuidados pessoais.
O Distrito Federal passa a contar, a partir deste mês, com duas novas leis destinadas a mulheres no DF. As normas foram publicadas no Diário Oficial do DF e visam ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica e fortalecer o empreendedorismo de profissionais do setor de beleza, estética e cuidados pessoais. As proposições são de autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos) e foram promulgadas pelo presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), após a derrubada dos vetos do Buriti na sessão plenária de 29 de abril.
Alterações no aluguel social
A Lei nº 7.879/2026 altera a norma que trata do aluguel social (Lei nº 6.623/2020) para agilizar a concessão do benefício a mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a nova regra, as beneficiárias poderão acessar recursos para a locação de moradia desde o registro do boletim de ocorrência policial. Antes da mudança, para receber o auxílio de R$ 600 mensais era necessário cumprir requisitos adicionais, entre eles a existência de medida protetiva vigente.
A autora da proposta explicou a motivação da alteração. Segundo Doutora Jane, ‘Quando a mulher registra boletim de ocorrência, muitas vezes não aceita oferta de Casa Abrigo, mas não tem para onde retornar. Se ela tiver oportunidade de registrar a ocorrência e puder lançar mão do aluguel social, isso vai fortalecer a vontade e o desejo de sair de uma relação de abuso e de violência doméstica’.
Programa Beleza Legal DF
A Lei nº 7.890/2026 institui o Programa Beleza Legal DF para incentivar o desenvolvimento, a formalização e a valorização de trabalhadores do ramo de beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal. Entre as diretrizes estão o incentivo à formalização como MEI, oferta de capacitação técnica gratuita, acesso a microcrédito e estímulo à formação de redes e cooperativas femininas.
A norma prevê parcerias com instituições de ensino, organizações do terceiro setor e órgãos do Sistema S, a exemplo do Sebrae e Senac, para operacionalizar cursos, linhas de crédito e ações de formalização. A deputada afirmou que o setor cresce no DF e gera emprego e renda em todas as regiões administrativas. Em suas palavras, ‘As trabalhadoras da área são verdadeiras empreendedoras do cuidado, que sustentam famílias e movimentam a economia local. Nosso objetivo é garantir que elas tenham acesso à formalização, crédito, capacitação e saúde ocupacional, promovendo dignidade e desenvolvimento’.
A parlamentar destacou ainda que as duas leis buscam atender realidades diferentes, mas complementares: proteção imediata para quem sofre violência e oportunidades de crescimento para quem trabalha e empreende no setor de beleza. A informação foi divulgada com base na assessoria de imprensa da deputada Doutora Jane.
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