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Comissão da Câmara aprova proposta que estabelece usucapião da marca e define prazo para ação judicial
Relator compara nova regra a usucapião e projeto segue para análise da CCJ em caráter conclusivo. 10/06/2026 - 17:06. A…
Projeto permite transferência de passagem aérea até 24 horas antes do embarque sem custos
Proposta em análise na Câmara prevê que cada bilhete possa ser transferido apenas uma vez e estabelece prazos e limites…
