Projeto de Lei 2443/26 propõe incluir a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Projeto de Lei 2443/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18 para prever expressamente a indenização a vítimas da criminalidade como uma das finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta também abrange profissionais de segurança pública que se acidentem ou fiquem permanentemente incapacitados no exercício das funções e, em caso de morte, alcança os familiares.
Objetivo e alcance da proposta
Autor do projeto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que a iniciativa busca preencher uma lacuna na destinação dos recursos do fundo, garantindo amparo direto às vítimas e aos agentes atingidos. Segundo o parlamentar, a proposta valoriza os profissionais de segurança pública ao reconhecer que a atividade policial envolve risco permanente e exposição física e psicológica.
“São frequentes os casos de mortes em confrontos policiais, vítimas fatais decorrentes de perseguições criminosas, acidentes de trânsito durante ocorrências e policiais permanentemente incapacitados”, destacou Cabo Gilberto Silva.
“Apesar disso, muitas famílias permanecem desassistidas ou submetidas a longos processos judiciais para obtenção de uma compensação financeira mínima”, acrescentou o autor.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
A matéria retoma a discussão sobre a utilização de recursos do FNSP para reparação a vítimas e para amparo a trabalhadores da segurança que sofram consequências permanentes em razão do exercício da função.
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