Proposta cria orientações para ações públicas que visam reduzir os efeitos de eventos climáticos extremos sobre produtores de leite.
O Projeto de Lei 3557/26, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), cria a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca orientar ações públicas para reduzir impactos de eventos climáticos extremos, garantindo estabilidade econômica de pequenos e médios produtores e preservando as matrizes genéticas do rebanho nacional.
Objetivos da proposta
O texto aponta como alvo, em especial, os trabalhadores da cadeia do leite afetados por secas prolongadas e pelo fenômeno El Niño. Segundo o deputado, “Pequenos e médios produtores, sem alimento para o gado, veem-se forçados a liquidar seus plantéis a preços muito abaixo do valor. Esse êxodo forçado de rebanhos leiteiros desestrutura bacias produtivas estratégicas”.
Medidas previstas
A proposta sugere a criação de linhas de crédito emergencial para o custeio agropecuário e para a subsistência dos animais. Preveem-se também mecanismos para repactuação de dívidas de crédito rural para produtores que comprovem perda severa de safra por questões climáticas.
Outra diretriz permite que agricultores paguem financiamentos rurais por meio da entrega da produção a programas públicos de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O projeto prevê ainda a manutenção de estoques públicos estratégicos de grãos em bacias leiteiras vulneráveis, com o objetivo de evitar a interrupção do ciclo produtivo por falta de ração ou insumos básicos.
As ações previstas na proposta têm caráter orientador para o poder público e não criam obrigações financeiras automáticas. A efetivação das medidas dependerá de regulamentação do Poder Executivo em até 90 dias após a publicação da lei.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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