.jpg/63b3c16e-0054-b9c8-4fae-92527293af33?version=1.0&t=1781031688628&imagePreview=1 "Comissão aprova parecer prévio sobre Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias")
Comissão da Câmara Legislativa aprova parecer preliminar do PL que orienta o orçamento de 2027 e exige esclarecimentos do Executivo.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CEOF) aprovou, nessa terça-feira (9), o parecer prévio sobre o PL nº 2323/2026 que trata das diretrizes orçamentárias para 2027. A votação autorizou a admissibilidade do documento, mas condicionou sua validade ao esclarecimento de 37 questionamentos que devem ser respondidos pelo Poder Executivo até 19 de junho.
Aprovação e principais questionamentos
O relator, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que é presidente da CEOF, votou pela aprovação do parecer preliminar e destacou a necessidade de respostas do Executivo para pontos que, segundo ele, ‘podem comprometer o futuro fiscal do DF’. O relatório apontou projeções de déficits nominais anuais de quase R$ 915 milhões para o triênio e indicou uma margem para novas despesas obrigatórias de apenas R$ 166,98 milhões.
De acordo com o documento, há risco sistêmico relacionado ao BRB e risco previdenciário associado ao aumento do rombo do Iprev-DF. O relatório também afirma que o Distrito Federal pode perder R$ 1,5 bilhão por ano de receitas correntes se a Justiça entender que o imposto de renda dos servidores das forças de segurança deve ser arrecadado pelo governo federal.
Pedrosa afirmou que as medidas visam apenas abrir espaço para esclarecimentos formais. ‘Ninguém está votando aqui para aprovação de nada. Estamos votando pela admissibilidade de um parecer com questionamentos ao governo, para que ele tenha que se explicar’, disse o deputado.
Reações e rito do processo
A deputada Paula Belmonte (PSDB) foi o único voto contrário entre os cinco deputados presentes. Ela questionou a caracterização do parecer sobre a situação do BRB e pediu explicações adicionais sobre a mensuração dos prejuízos mencionados.
O deputado Jorge Vianna (Democrata) afirmou que ‘tudo pode mudar’ no curso do projeto de lei e que o parecer preliminar não confere poderes adicionais ao Estado sobre o orçamento do próximo ano. A deputada Jaqueline Silva (MDB) ressaltou o andamento regular do processo: a votação do parecer preliminar precede a elaboração do parecer parcial e, por fim, do parecer final.
O relatório também sugere que o Colégio de Líderes discuta a redução do teto das emendas parlamentares individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida, por afetar prerrogativas dos deputados.
Função da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO define anualmente as prioridades do governo e as regras para elaborar o orçamento. Ela estabelece metas fiscais, limites de gastos e orienta a distribuição dos recursos. A lei funciona como guia entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual e deve ser votada até 30 de junho.
Outros projetos aprovados na reunião
Durante a sessão, a comissão aprovou a convocação da secretária de Mobilidade Urbana do DF, Sandra Maria Holanda de França, para prestar depoimento ao Plenário da CLDF sobre as ações da pasta diante da crise estrutural dos transportes, sobre despesas de gestões anteriores e sobre os impactos da tarifa técnica e dos subsídios.
Também foi aprovada a tramitação do PL nº 2191/2021, que trata de diretrizes para incentivar o acesso e o empreendedorismo em tecnologia assistiva voltada a pessoas idosas. O projeto, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), lista objetivos como promover independência, inclusão social, estimular pesquisa e inovação tecnológica e favorecer o acesso autônomo a projetos pedagógicos.
Por fim, a comissão aprovou o PL nº 884/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva Namastê.
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