Projetos em pauta no Plenário tratam de aumento de pena por elevação de preços de combustíveis, arrecadação e revisão de crimes sexuais no ECA.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, propostas que visam conter a alta dos combustíveis, alterar regras fiscais relacionadas à arrecadação extraordinária e aumentar penas para crimes sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As propostas foram apresentadas pelo Poder Executivo, pela liderança do governo e por parlamentares, conforme projetos registrados na pauta.
Medida sobre aumento de preços dos combustíveis
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1625/26 cria crime específico contra o aumento abusivo de preços dos combustíveis. O texto, com parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), prevê pena de detenção de 2 a 5 anos e aplicação de 100 a 500 dias-multa para quem, sem justa causa, elevar o preço dos combustíveis visando aumento arbitrário dos lucros.
O projeto define como sem justa causa o aumento que não se fundamente em fatores econômicos legítimos, como variação dos custos de produção do agente econômico. O dia-multa variar-se-á de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo, atualmente em R$ 1.621,00. Pela proposta, as penas serão majoradas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, incluindo a situação provocada pela guerra no golfo pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.
Arrecadação extra e medidas fiscais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, do líder do governo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com a valorização do barril de petróleo exportado a medidas destinadas a estabilizar os preços dos combustíveis no país. O texto trata do aumento de receita não comprometido com medidas já anunciadas e pretende adequar normas fiscais para permitir futuras renúncias de tributos com esse objetivo.
Desde meados de março, o governo editou medidas provisórias e decretos para conceder subvenção ao diesel (importado ou produzido no Brasil); isenção de impostos federais sobre o biodiesel; subvenção ao gás de cozinha; e isenção de tributos para o querosene da aviação. Por meio de adesão à Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão com a redução do ICMS incidente sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.
Atualização de crimes sexuais no ECA
O Projeto de Lei 3066/25 prevê aumento de pena para diversos crimes de natureza sexual previstos no ECA, classificando-os como hediondos. Segundo o substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), os crimes relacionados à pedofilia passarão a ser tratados pelo termo “violência sexual de criança ou adolescente”. O autor do projeto é o deputado Osmar Terra (PL-RS).
A relatora afirmou que o novo conceito incorpora decisões recentes das cortes superiores e não depende necessariamente de contato físico ou nudez explícita. O texto atualiza o ECA para considerar violência sexual qualquer representação, por qualquer meio, envolvendo criança ou adolescente, real ou fictícia, incluindo fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, mesmo que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.
A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.
Incentivos à indústria de fertilizantes
O Projeto de Lei 699/23, proveniente do Senado, prevê até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em cinco anos, para novas plantas de fertilizantes ou para expansão e modernização das atuais, por meio de isenção de tributos federais. O relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), estabeleceu limite de R$ 1,5 bilhão anuais, com detalhamento em relatórios bimestrais da Receita Federal contendo dados por item e por tributo. Caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso.
O projeto foi motivado pela elevação dos preços desses insumos no mercado internacional, em parte causada pelos conflitos na Ucrânia e no Irã. O texto destaca que o Brasil importa entre 80% e 90% do fertilizante que consome, principalmente para culturas intensivas como soja, milho e algodão. Os benefícios previstos incluem a suspensão de tributos após aprovação do projeto pela empresa interessada, aplicada à construção de infraestrutura e à compra de equipamentos incorporados à planta de produção.
Encerramento
A pauta inclui ainda outros itens e pode sofrer alterações antes da votação final. Para informações suplementares, a Câmara disponibiliza a lista completa de matérias do Plenário.
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