Comissão aprova substitutivo que amplia a direção superior da Advocacia-Geral da União para incluir procuradorias federais e do Banco Central.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em 13/05/2026 – 19:06, proposta que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), e incorpora alterações sugeridas pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Alterações na estrutura da AGU
Atualmente, compõem a direção da AGU: o advogado-geral da União; as procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da AGU; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O substitutivo altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93) para que as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central passem a integrar a estrutura da Advocacia-Geral da União.
Texto aprovado e relatoria
O parecer do relator trata do Projeto de Lei Complementar 337/17, de iniciativa do Poder Executivo, e consolida o substitutivo apresentado na comissão. Segundo o relator no parecer, ‘A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal’.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, conforme a tramitação prevista para projetos de lei complementar.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
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