Resolução define diretrizes, programa de capacitação e prazos para declaração e monitoramento do uso de IA no tribunal.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou a resolução n.º 29/2026, aprovada na sessão plenária de 28/7, que regulamenta o uso de inteligência artificial na instituição, em conformidade com a resolução CNJ n.º 615/2025 e a Política Institucional de Uso de Inteligência Artificial. A norma aplica-se a todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do TJAM, bem como a magistrados, servidores e colaboradores.
Diretrizes e abrangência
A resolução estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização, governança, auditoria e monitoramento de soluções baseadas em inteligência artificial. O texto normativo prevê o acompanhamento contínuo das ferramentas e orienta sobre os cuidados a serem observados no uso dessas tecnologias.
Também fica instituído o Programa de Capacitação, com conteúdo composto por fundamentos técnicos, aspectos éticos e jurídicos, operação de sistemas, identificação de riscos e boas práticas. O programa visa preparar multiplicadores e usuários para a utilização responsável das soluções.
Cronograma e adequações
A implementação das medidas seguirá um cronograma detalhado: em até 30 dias a capacitação dos multiplicadores e a implementação do sistema de declaração no Projudi; em até 60 dias o início da oferta do programa de capacitação básica; em até 90 dias a entrada em vigor da obrigatoriedade de declaração de uso; e em até 120 dias a implementação integral do sistema de monitoramento e controle.
Para usuários que já utilizem soluções externas de inteligência artificial, o prazo para adequação às exigências de capacitação é de 90 dias, contados da entrada em vigor da resolução. Casos omissos serão esclarecidos pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial do TJAM.
Transparência e canais de comunicação
O TJAM informou que disponibilizará, de forma transparente, informações sobre a utilização dos recursos de inteligência artificial e manterá um canal para recebimento de denúncias, sugestões e esclarecimentos.
A íntegra da resolução e a publicação oficial estão disponíveis no DJe: https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=19&nuDiario=4319&cdCaderno=1&nuSeqpagina=13
#PraTodosVerem: a imagem que acompanha a publicação mostra um notebook com interface relacionada à inteligência artificial, elementos de governança e um cronograma de implementação. Ao fundo aparece, desfocada, uma balança da Justiça. Crédito: Patricia Ruon Stachon. Imagem gerada por IA.
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