Projeto de lei define validade jurídica para representações digitais de direitos imobiliários somente após registro em matrícula.
O Projeto de Lei 3024/26 cria regras para a representação digital de direitos ligados a imóveis e prevê que a criação, a transferência, a alteração ou o cancelamento dessas representações só terão validade jurídica após registro ou averbação na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
Alterações na legislação e no sistema de registro
O projeto altera a Lei 6.015/73 para incluir essas operações no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De acordo com o texto, as operações digitais relacionadas a direitos imobiliários passam a depender do registro físico na matrícula para produzir efeitos jurídicos.
Segundo o autor, “A falta de disciplina legal específica pode gerar incertezas, dificultar investimentos e comprometer o desenvolvimento de novos modelos de negócios lastreados em ativos imobiliários”.
Custos e limites provisórios
O texto estabelece um limite temporário para os emolumentos cobrados nas operações de registro dessas representações digitais. Até que haja previsão específica em leis estaduais, o valor único do registro da instituição da representação digital e de suas cessões ficará limitado a 0,5% do valor do negócio jurídico.
A proposta proíbe a cobrança de outros custos ou adicionais, com exceção da taxa de fiscalização judiciária, quando houver, limitada a 5% do valor efetivamente recebido pelo cartório a título de emolumentos. As averbações para alterar ou cancelar as representações digitais serão consideradas sem conteúdo econômico para fins de cobrança de emolumentos.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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