Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, chamado Programa Família Livre, para facilitar renegociações e limitar o comprometimento da renda.
O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Família Livre. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria da deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE), prevê facilitar a renegociação de dívidas de consumo, promover a recuperação da dignidade financeira e prevenir o superendividamento. O texto cria Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças e determina que nenhum contrato de crédito de consumo poderá comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal.
Principais medidas
A proposta prevê a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas para mediar acordos locais. A lei institui a moratória emergencial de 90 dias como prazo inicial para suspender cobranças e impedir execuções imediatas.
O projeto também exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. Prevê, ainda, a criação do Portal Família Livre, com simulador financeiro e um canal de denúncias de práticas abusivas de cobrança.
Momento crítico
Em análise na Câmara, o projeto complementa a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor. A deputada Yandra Moura afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. “São 81,7 milhões de brasileiros com nome restrito na praça, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta”, disse a parlamentar.
Em discurso, Yandra Moura declarou: “Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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