Seminário reuniu Judiciário, forças de segurança e especialistas para debater a aplicação do ECA Digital e formas de proteção no ambiente virtual.
A desembargadora Joana dos Santos Meirelles, coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas, representou o Poder Judiciário no “1.º Seminário Estadual ECA Digital: Proteção em Tempos de Conectividade”, realizado na manhã desta terça-feira (9.6), no Auditório Belarmino Lins. Promovido pela Assembleia Legislativa do Amazonas por meio do Núcleo de Relações Internacionais (Nuriam), o encontro reuniu autoridades, especialistas em Direito, forças de segurança e instituições voltadas à proteção de crianças e adolescentes para debater monitoramento e enfrentamento das violências no ambiente virtual.
Participação do Judiciário e homenagens
Pelo TJAM, também participaram o juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude Infracional da Comarca de Manaus, Eliézer Fernandes Júnior, que proferiu a palestra “Os desafios na implementação do ECA Digital no combate aos crimes cibernéticos”, e a juíza de Direito da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, Scarlet Braga Barbosa Viana. Os três magistrados receberam placa em homenagem aos serviços prestados em prol de crianças e adolescentes. Pela Coij/TJAM, a secretária administrativa Mayara Zurra e a assistente social Jane Nagaoka receberam certificados de reconhecimento.
O evento contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Adjuto Afonso, além de outras autoridades.
Medidas previstas pelo ECA Digital
A programação abordou a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n.º 15.211/2025, chamada ECA Digital, que foca na segurança de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos e plataformas on-line. Entre as medidas previstas estão a responsabilização de empresas, a obrigação de plataformas, redes sociais e jogos adotarem sistemas de verificação de idade — não sendo suficiente apenas a autodeclaração — e a remoção de mecanismos que incentivem dependência, como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos.
A legislação também prevê fortalecimento da proteção de dados, proibindo a coleta e o uso de informações de menores para fins publicitários, e reforça a supervisão parental, atribuindo aos pais ou responsáveis a responsabilidade de orientar e utilizar ferramentas de controle de tempo de tela e autorização de aplicativos. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá a atribuição de monitorar o cumprimento dessas novas obrigações.
Desafios apontados na implementação
Na palestra, o juiz Eliezer Fernandes Júnior indicou desafios para a implantação do ECA Digital, entre eles a definição de mecanismos eficientes para confirmar a idade dos usuários sem restringir o acesso ou expor dados sensíveis; a adaptação tecnológica das plataformas; a fiscalização e a conformidade; a insegurança jurídica; o letramento digital; o equilíbrio entre privacidade e segurança; e a fiscalização efetiva, com início previsto para janeiro de 2027.
O magistrado alertou para usos nocivos da tecnologia: “Temos verificado que algumas plataformas têm utilizado não só a parte boa, mas também a parte ruim da tecnologia para cooptar adolescentes para crimes e até para o suicídio. Crianças e adolescentes são expostos a conteúdos relacionados à mutilação pela internet. Mundialmente, são milhões de acessos, e temos perdido muitos adolescentes para o tráfico e para a morte. São questões que precisam ser pensadas e que exigem o comprometimento dos pais”.
A juíza Scarlet Braga ressaltou a necessidade de debate sobre as modificações introduzidas pelo ECA Digital para conscientizar crianças, adolescentes e responsáveis e reduzir riscos decorrentes da monetização da imagem de menores.
O deputado João Luiz, presidente do Núcleo de Relações Internacionais da ALE/AM, afirmou que o evento teve o objetivo de ampliar o debate sobre a aplicação do Estatuto no ambiente digital, com foco no enfrentamento aos crimes cibernéticos, como aliciamento virtual, exposição indevida e outras formas de violência contra o público infantojuvenil na internet.
Mesa de debates e materiais de divulgação
A programação contou com uma mesa de debates composta por especialistas de diferentes áreas do sistema de proteção social e jurídica. O seminário foi usado como espaço para divulgar o ECA Digital e discutir estratégias de implementação junto a sociedade civil, pais, professores e autoridades.
Paulo André Nunes
Fotos: Raphael Alves
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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