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Projeto de Lei 3346/26 prevê intimação do devedor quando cumprimento provisório se tornar definitivo no CPC
Projeto altera o Código de Processo Civil para obrigar nova notificação do executado após confirmação da sentença. O Projeto de…
Comissão da Câmara aprova proteção jurídica para quem alerta sobre crimes contra crianças e adolescentes
Projeto aprovado pela comissão define requisitos para o compartilhamento de informações que visam proteger crianças e adolescentes. A Comissão de…
CCJ aprova incentivos para contratação de pessoas com deficiência além das cotas legais
Comissão da Câmara aprova estímulos fiscais e creditícios para empresas que contratarem além das cotas previstas por lei. A Comissão…
