Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas reuniu instituições para buscar solução ágil à regularização fundiária de oito comunidades próximas ao km 120 da BR-174.
O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, iniciou, na última quarta-feira (5/8), uma articulação interinstitucional para providenciar a regularização fundiária de aproximadamente 850 famílias que vivem em oito comunidades no perímetro rural do município de Presidente Figueiredo-AM, nas proximidades do quilômetro 120 da BR-174. A reunião ocorreu na sede do Poder Judiciário Estadual, em Manaus, e contou com representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, da Defensoria Pública Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e de moradores da área.
Participantes e encaminhamentos iniciais
Conforme requisitado pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, participaram do encontro o corregedor-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Sinésio Campos; o defensor público Thiago Nobre Rosas; e os procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, Clóvis Smith Frota Junior e Roger Vitorio Oliveira Sousa. Também estiveram presentes representantes dos moradores afetados.
Segundo o corregedor-geral, os trabalhos seguirão com providências céleres de articulação para tentar solucionar uma demanda que se arrasta por décadas. O desembargador afirmou que um dos papéis institucionais da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas é articular entre instituições para providenciar a regularização fundiária de áreas, em benefício de pessoas em situação de vulnerabilidade social, mobilizando o Estado, prefeituras e cartórios para garantir a titulação a centenas de pessoas.
Benefícios sociais e econômicos da titulação
De acordo com o corregedor-geral, o título de regularização fundiária confere segurança jurídica ao ocupante e traz impactos sociais relevantes. Com a titulação, o beneficiário passa a ter possibilidade de obter financiamentos bancários, acessar linhas de crédito para produção agrícola e acessar serviços públicos essenciais, entre outros ganhos sociais. O desembargador acrescentou que a regularização fundiária também pode favorecer o desenvolvimento econômico dos municípios ao ampliar a base de receitas amparadas pela legislação.
Emenda Constitucional no Amazonas
O corregedor-geral lembrou que, recentemente, os poderes no Amazonas promulgaram medida para impulsionar a regularização fundiária. Trata-se da promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, no último dia 14 de julho, da Emenda Constitucional n.º 144, de 1.º de julho de 2026, que alterou o § 5.º do art. 134 da Constituição do Estado do Amazonas, excluindo a cláusula obrigatória de inalienabilidade dos imóveis titulados no âmbito das políticas públicas de regularização fundiária urbana e rural. Segundo ele, a mudança permitirá que, em determinados casos, o cidadão beneficiado com a regularização não precise mais aguardar o prazo constitucional obrigatório de inalienabilidade, o que vinha postergando o acesso a financiamentos e outros benefícios.
Providências práticas definidas na reunião
Como medida prática deliberada durante o encontro, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas informou que fará o georreferenciamento da área — situada na BR-174 — utilizando um drone disponibilizado pelo tribunal. Após o levantamento, serão agilizados, junto aos órgãos competentes, os trâmites necessários para a regularização fundiária.
O corregedor-geral da Aleam, deputado Sinésio Campos, ressaltou o caráter colaborativo do projeto e informou que a área é de propriedade da empresa ‘Mil Madeireiras’, que se dispõe a doar o terreno para as cerca de 850 famílias. Segundo o deputado, com o georreferenciamento realizado pelo TJAM haverá desdobramentos que envolverão outros entes, inclusive cartórios, para trabalhar na documentação dos títulos definitivos.
#PraTodosVerem: Na imagem que ilustra a matéria, registro fotográfico no qual aparecem de pé e lado a lado onze partícipes da reunião que teve como pauta a articulação interinstitucional para a regularização fundiária de aproximadamente 850 famílias no perímetro rural de Presidente Figueiredo-AM. O registro foi realizado em ambiente com paredes brancas e uma mesa de reunião preta.
Afonso Júnior
Foto: Chico Batata
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