Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas reúne órgãos e moradores para avançar na titulação de áreas junto à BR-174.
Em reunião realizada na última quarta-feira (5/8), o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, promoveu articulação interinstitucional com representantes da Assembleia Legislativa do Estado, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado e moradores para tratar da regularização fundiária de área próxima ao quilômetro 120 da BR-174, no perímetro rural de Presidente Figueiredo (AM). O encontro ocorreu na sede do Poder Judiciário Estadual, em Manaus, e teve como objetivo definir providências céleres para atender cerca de 850 famílias.
Articulação e participantes
Participaram da reunião o corregedor-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Sinésio Campos; o defensor público Thiago Nobre Rosas; e os procuradores Clóvis Smith Frota Junior e Roger Vitorio Oliveira Sousa, da Procuradoria-Geral do Estado. Representantes dos moradores da área também estiveram presentes, conforme convocação feita pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.
O corregedor-geral informou que a atuação da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas visa promover a articulação entre instituições para viabilizar a titulação de áreas ocupadas por pessoas em situação de vulnerabilidade social. Segundo ele, a Corregedoria tem mobilizado o Estado, prefeituras e cartórios para garantir a titulação a centenas de pessoas.
Impactos sociais e econômicos
De acordo com o corregedor-geral, o título de regularização fundiária confere segurança jurídica e agrega efeitos práticos para as famílias beneficiadas. Com a titularidade do terreno ou imóvel, os moradores passam a ter possibilidade de obter financiamentos bancários, linhas de crédito para potencializar a producaoagricola, e acesso a serviços públicos essenciais.
O desembargador também destacou que a regularização pode favorecer o desenvolvimento econômico dos municípios. Para gestores públicos, a formalização de imóveis pode gerar receitas amparadas na legislação e auxiliar na gestão municipal.
Medida constitucional e procedimentos práticos
Foi lembrado durante a reunião que, no Amazonas, houve avanço institucional com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 144, de 1.º de julho de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 14 de julho. A emenda alterou o § 5.º do art. 134 da Constituição do Estado do Amazonas, excluindo a cláusula obrigatória de inalienabilidade dos imóveis titulados no âmbito das políticas públicas de regularização fundiária urbana e rural. Segundo o corregedor-geral, a alteração permitirá que beneficiários não precisem aguardar, em determinados casos, o prazo constitucional obrigatório de inalienabilidade, o que vinha postergando acesso a financiamentos e outros benefícios.
Como providência prática, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas informou que realizará o procedimento de georreferenciamento da área na BR-174, utilizando drone disponibilizado pela instituição, e que, em seguida, atuará para agilizar os trâmites junto aos órgãos competentes para a efetivação da regularização fundiária.
Encaminhamentos e expectativa
O corregedor-geral da Aleam, deputado Sinésio Campos, afirmou que a iniciativa tem caráter colaborativo e detalhou encaminhamentos: a área está vinculada à empresa ‘Mil Madeireiras’, que se dispõe a doar lotes para as 850 famílias; será constituída equipe de trabalho; e o georreferenciamento feito pelo TJAM deverá envolver outros entes, inclusive os cartórios, para avançar na documentação dos títulos definitivos.
Na imagem que ilustra a reunião, aparecem onze participantes alinhados, entre eles o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos. A foto registra o encontro realizado em ambiente com paredes brancas e mesa de reunião preta.
Assessoria de Comunicação Social / TJAM
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br
Telefone: (92) 2129-6771 / 993160660
Assuntos nesse artigo:
#regularizacaofundiaria, #presidentefigueiredo, #br174, #tjam, #corregedorgeraldejustica, #josehamiltonsaraiva, #aleam, #sinesiocampos, #defensoriapublica, #procuradorgeraldoestado, #familias, #titulos, #georreferenciamento, #emendaconstitucional144, #emendaconstitucional, #milmadeireiras, #cartorios, #financiamento, #producaoagricola, #vulnerabilidadesocial