Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou substitutivo que amplia alcance do mecanismo e vincula aplicação ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta sessão o substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao PL 3838/24, autorizando o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras como medida de restrição comercial contra ações externas que prejudiquem a competitividade de empresas brasileiras. A votação ocorreu em 03/07/2026 – 19:16 na Câmara dos Deputados e seguiu o relatório apresentado pelo parlamentar.
Conteúdo do substitutivo
Pelo texto aprovado, a aplicação do mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras deixa de estar vinculada a barreiras ambientais específicas e poderá ser adotada diante de qualquer medida unilateral que afete a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
O relator, deputado Jadyel Alencar, afirmou que a mudança evita a criação de normas paralelas e aumenta a segurança jurídica. Segundo ele, optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma.
Relação com a legislação vigente
O mecanismo está previsto na legislação que criou o SBCE, conforme a Lei 15.042/24. O substitutivo estabelece que a medida só poderá ser aplicada após a implementação completa do sistema, de acordo com os dispositivos da lei.
A proposta original, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), tratava especificamente de contramedidas diante de exigências impostas pela União Europeia. O substitutivo ampliou o alcance para abarcar todas as medidas unilaterais que afetem a competitividade.
Próximas etapas na tramitação
O texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também poderá ser apreciado pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli
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