Comissão de Finanças da Câmara aprovou projeto que prevê repasses do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais a produtores e comunidades em 11/05/2026 – 15:21.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 11/05/2026 – 15:21, projeto que prevê o pagamento a proprietários rurais e a outros beneficiários que desenvolvam ações de prevenção e de combate ao fogo dentro de suas propriedades. A proposta define prioridades e regras para os repasses do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Aprovado o substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao PL 3942/24, a relatoria coube à deputada Camila Jara (PT-MS), que recomendou a aprovação. Pelo texto, terão prioridade agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, catadores e populações em vulnerabilidade para receber recursos do programa, de acordo com a proposta.
O que prevê o texto
O projeto amplia o alcance dos recursos destinados ao pagamento por serviços ambientais. Hoje, esses recursos destinam-se a ações de conservação de nascentes em bacias hidrográficas críticas ao abastecimento público de água e a áreas de conservação da diversidade biológica em processo de desertificação. A proposta amplia as hipóteses de pagamento para inclusão de ações de prevenção e combate ao fogo desenvolvidas em propriedades privadas.
A relatora destacou que os repasses devem respeitar as atuais regras fiscais. Conforme o substitutivo, o Executivo poderá estabelecer limites máximos anuais para que não incidam alguns tributos federais sobre os valores recebidos por serviços ambientais.
Isenção de tributos
Pelo texto, o benefício fiscal terá vigência de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2027. A medida também limita a cinco anos a vinculação de receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista na Lei 9.433/97, a ações de pagamento por serviços ambientais que promovam a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade desses recursos.
O substitutivo foi apresentado em nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e incorpora dispositivos para regular a forma de repasse e a priorização dos beneficiários.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Caso haja decisão divergente entre comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria pode ir a votação no Plenário.
Aprovadores ou autores originais do PL incluem os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC) e Ricardo Salles (Novo-SP).
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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