Centro de Inteligência do TRT-11 aprova orientações sobre atendimento a comunidades quilombolas e uniformização de retomada processual.
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou duas notas técnicas que orientam a atuação das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal. As medidas foram publicadas no DEJT nº 4513/2026, Caderno Administrativo, de 13 de julho e tratam do acesso à Justiça para comunidades quilombolas e da retomada de processos suspensos em razão de julgamentos dos tribunais superiores.
Acesso à Justiça para comunidades quilombolas
A Nota Técnica nº 20/2026 apresenta diretrizes para que as unidades do TRT-11 adotem medidas que garantam atendimento mais inclusivo a pessoas e comunidades quilombolas, em conformidade com a Resolução CNJ nº 599/2024. O documento recomenda a inclusão dessas comunidades no calendário da Justiça Itinerante pelo menos duas vezes por ano, em datas compatíveis com a realidade local.
Conforme a nota, deve ser criado o “Dia da Justiça Quilombola”, com equipe formada por magistrados, servidores e outros profissionais para oferecer atendimento jurídico, promover conciliações e prestar orientações sobre direitos trabalhistas e acesso a serviços públicos. Antes das visitas, propõe-se a realização de reuniões com lideranças locais para definir a melhor forma de atendimento, respeitando cultura e rotina das comunidades.
A nota técnica também sugere parcerias com instituições como a Fundação Cultural Palmares, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Trabalho. Entre as medidas práticas estão a criação de formulário de reclamação em linguagem simples, com possibilidade de envio de documentos, áudios e vídeos; recebimento de ações por e-mail ou aplicativos de mensagens; e a realização de audiências de conciliação em formato de roda de conversa.
A proposta prevê ainda a criação de um comitê permanente para acompanhar ações voltadas à população quilombola e a capacitação contínua de magistrados, servidores e demais profissionais sobre relações étnico-raciais e atendimento intercultural. Segundo a Nota Técnica nº 20/2026, o Centro de Inteligência acompanhará a aplicação dessas medidas pelas unidades do Tribunal.
Retomada de processos suspensos
A Nota Técnica nº 21/2026 estabelece procedimento uniforme para a retomada de processos que estavam suspensos aguardando decisões dos tribunais superiores sobre temas que servem de referência. A orientação visa dar mais segurança jurídica, uniformidade na atuação das unidades e agilidade na prestação jurisdicional.
De acordo com a nota, os processos suspensos por aguardar definição de entendimento dos tribunais superiores poderão voltar a tramitar logo após a publicação da ata de julgamento do caso que servirá de referência, sem necessidade de aguardar a publicação da decisão completa ou o encerramento definitivo do processo, salvo norma em contrário do tribunal que julgou o caso.
A nota prevê ainda que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender os efeitos de uma tese já definida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os processos alcançados por essa decisão deverão ser suspensos novamente até a conclusão do julgamento pelo STF. Em casos que envolvam direitos fundamentais, discriminação, trabalho em condição análoga à escravidão ou pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade, caberá ao magistrado verificar a aplicabilidade do entendimento ao processo em análise.
Mesmo com a retomada da tramitação, as partes mantêm o direito de demonstrar que seu processo possui características distintas do precedente, o que pode justificar solução diversa. Para uniformizar a aplicação, a Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas deve comunicar rapidamente às unidades judiciais as teses definidas pelos tribunais superiores, logo após a publicação da ata de julgamento.
O cumprimento das diretrizes previstas nas duas notas técnicas será acompanhado pelo Centro de Inteligência do TRT-11. A lista completa de notas técnicas aprovadas pelo tribunal está disponível no portal do TRT-11.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do Centro de Inteligência do TRT-11
Arte: Banco de imagens
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