PL 3277/26 altera dispositivos legais para priorizar métodos diagnósticos menos invasivos no Sistema Único de Saúde.
O deputado Dr. Frederico (PL-MG) apresentou o PL 3277/26, que está em análise na Câmara dos Deputados e propõe medidas para ampliar o acesso, no SUS, a métodos modernos e menos invasivos de diagnóstico do câncer. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21) e a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/23), com o objetivo de reduzir diferenças no acesso a exames de imagem e a biópsias.
Mudanças previstas nas leis
O texto inclui, entre os princípios do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21), a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica. De acordo com o projeto, a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/23) passaria a prever avaliação periódica das tecnologias de diagnóstico disponíveis no SUS e a priorização, quando houver indicação médica, de biópsia minimamente invasiva, conforme sua incorporação ao sistema.
Aplicação ao câncer de mama
No caso do câncer de mama, o projeto determina que o SUS ofereça biópsia minimamente invasiva para investigar lesões não palpáveis ou pequenas alterações suspeitas detectadas em exames. O texto cita como exemplo a biópsia assistida por vácuo, conhecida como mamotomia, técnica que permite retirar fragmentos de tecido de forma menos invasiva e pode evitar cirurgias apenas para confirmação diagnóstica.
Competência técnica e impacto orçamentário
O autor afirma que o projeto não incorpora tecnologias ao SUS nem substitui a competência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Segundo o deputado, a Conitec permanecerá responsável pela avaliação de evidências de eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário. Ele acrescenta que, ao priorizar diagnósticos minimamente invasivos, a medida “pode diminuir gastos relacionados a procedimentos reparadores e ao suporte psicológico decorrente de intervenções mais invasivas.”
Diferenças entre SUS e planos de saúde
O texto estabelece que, na avaliação de eventuais tecnologias a serem incorporadas para prevenção, detecção precoce e diagnóstico do câncer, sejam consideradas diferenças relevantes entre as tecnologias disponíveis no SUS e as autorizadas pelos planos de saúde.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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