.jpg/3e8fe269-6603-2152-4f56-2b8895e802c4?version=1.0&t=1788906158410&imagePreview=1 "Aprovados projetos que alteram regras de uso e ocupação do solo no DF")
Alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal foram aprovadas em dois turnos e incluem prazo de transição de um ano.
O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (8), em dois turnos, três projetos de lei complementar do Poder Executivo que modificam a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (Lei Complementar nº 948/2019). As propostas estabelecem novas regras urbanísticas e preveem um período de transição de um ano para adequação de proprietários e empreendedores.
Ajustes para Taguatinga
O PLC nº 105/2026 promove alterações nos parâmetros urbanísticos de Taguatinga. De acordo com o GDF, a proposta visa dinamizar a ocupação e permitir que o governo atualize mapas e tabelas da legislação urbanística sempre que houver projetos aprovados e registrados em cartório, incluindo parcelamentos do solo, regularizações fundiárias, desdobros, remembramentos de lotes e correções de projetos urbanísticos.
Atualizações no Jardim Botânico
O PLC nº 106/2026 atualiza as regras aplicáveis aos imóveis do Jardim Botânico, incluindo usos permitidos e parâmetros de ocupação constantes nos novos anexos. O texto incorpora 30 projetos urbanísticos aprovados e registrados, dos quais seis exigiram compatibilização de parâmetros com as regras da Luos. Além disso, prevê quatro alterações em parcelamentos existentes, a mudança de uso de oito lotes e a revisão dos parâmetros urbanísticos de outros oito lotes.
Mudanças no Setor de Indústria e Abastecimento
O PLC nº 91/2025 define alterações específicas para a Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento, atualizando usos permitidos e parâmetros urbanísticos aplicáveis. O projeto modifica o artigo 85 da Luos para garantir a renovação das licenças de atividades econômicas que possuíam licença válida, mesmo que o uso ou a atividade tenham deixado de ser permitidos após alterações na legislação.
Parque da Ponte Alta do Gama
Os deputados aprovaram também o PL nº 2.420/2025, do Poder Executivo, que transforma o atual Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital. O texto estabelece que o novo parque possui área total de 243,3 hectares e tem como objetivo preservar os ecossistemas naturais do cerrado, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos, da paisagem natural e dos demais atributos ambientais existentes na área.
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