Câmara Legislativa do DF aprova prorrogação da validade de concursos durante restrições jurídicas às nomeações no ano eleitoral

Projeto prevê suspensão do prazo de validade de concursos enquanto a nomeação estiver legalmente restrita.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (8), em dois turnos, o Projeto de Lei nº 2.468/2026, de autoria do Poder Executivo, que prevê a prorrogação do prazo de validade de concursos públicos durante períodos em que a nomeação de candidatos aprovados estiver restringida ou impedida pelo ordenamento jurídico.

Como funciona

De acordo com o texto aprovado, a medida estabelece que, quando a Administração Pública estiver legalmente impedida ou limitada de nomear aprovados, esse período deixa de consumir o prazo de validade do concurso. Na prática, o intervalo em que vigora a restrição não reduz o tempo de validade previsto no certame, e o prazo volta a correr pelo período remanescente após o fim da restrição.

Abrangência no ano eleitoral

No ano eleitoral, fica suspenso o prazo de validade do concurso público homologado antes dos 180 dias anteriores ao final do mandato do governador do DF, conforme o projeto. O prazo de validade volta a fluir, pelo período remanescente, no dia útil seguinte ao término da restrição ou vedação.

Objetivo e efeitos esperados

O projeto tem como objetivo preservar o direito dos candidatos aprovados e permitir que a Administração aproveite os resultados dos concursos após o término das limitações jurídicas, evitando que certames percam a validade por circunstâncias alheias à atuação dos candidatos.

Foto: Tiago Hardman/Agência CLDF

Matéria atualizada às 18h40

Informamos que a cobertura realizada pela Agência CLDF, durante o
período eleitoral, estará ajustada à Lei 9.504/1997 e às orientações da Justiça Eleitoral.

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