Projeto de Lei 3111/26 visa vetar o envolvimento de menores em práticas consideradas de alto risco.
O Projeto de Lei 3111/26 proíbe a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais consideradas atividades de alto risco, conforme tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta alcança práticas como bungee jump, rope jump, saltos pendulares, queda livre e atividades com suspensão ou deslocamento em altura, e vale independentemente da autorização dos pais ou responsáveis.
Abrangência e exceções
A regra se aplica a atividades promovidas ou exploradas por pessoas ou empresas, públicas ou privadas, com ou sem finalidade lucrativa. O projeto permite a prática esportiva regular quando for adequada “à idade e à maturidade” do participante, desde que realizada com supervisão técnica qualificada, equipamentos adequados e protocolos de segurança.
Sanções previstas
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil por criança ou adolescente exposto à atividade proibida, com dobro do valor em caso de reincidência. Também há mudanças na Lei Geral do Esporte.
Para empresas, as sanções previstas incluem suspensão temporária do funcionamento, interdição, cassação de licença ou autorização e proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.
O governo federal ficará responsável por classificar as atividades de alto risco, definir parâmetros mínimos de segurança e regulamentar a fiscalização e a interdição preventiva.
Justificativa do autor
O autor do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), afirmou que a proposta não pretende restringir o acesso ao esporte, mas impedir a exposição de menores a experiências radicais incompatíveis com a idade. Segundo o deputado, “a proposta preenche lacuna normativa relevante, estabelecendo regra clara de proteção, prevenção de acidentes, responsabilização dos organizadores e preservação do interesse superior de crianças e adolescentes”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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