Comissão de Direitos Humanos aprova regra que exige reserva mínima de 20% das vagas para mulheres em contratos terceirizados da administração pública.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4684/25, que obriga empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública a reservar no mínimo 20% de suas vagas para mulheres, inclusive mulheres trans e travestis. A proposta determina prioridade na contratação para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e para mulheres pretas e pardas.
O que determina o projeto
De acordo com o texto, a reserva de vagas para pretas e pardas deve seguir a proporção da população negra no estado onde o serviço for executado. A regra vale para contratos de serviços contínuos que exijam dedicação exclusiva de mão de obra.
Áreas e funções abrangidas
Segundo a proposta, a exigência se aplica a funções como limpeza, vigilância, portaria, apoio administrativo e manutenção predial. A lista inclui exemplos de atividades em que o contrato exige dedicação contínua e pessoal alocado exclusivamente ao serviço.
Autoria e parecer
O projeto é de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação da proposta. Célia Xakriabá afirmou que o projeto permite que a administração pública atue para corrigir disparidades de gênero e raça no mercado de trabalho e destacou que a medida é fundamental para que mulheres que sofreram agressões “ingressando no mercado de trabalho formal para alcançar a independência econômica e romper com o ciclo da violência”.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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