Comissão inclui exigências administrativas para desapropriações que afetam famílias e comunidades tradicionais.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE). O texto insere regras na Lei da Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-Lei 3.365/41) e determina que a declaração de utilidade pública seja precedida de processo administrativo que permita a manifestação das pessoas afetadas e inclua documentos que comprovem a real necessidade da medida.
Garantias
Conforme o parecer da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), o projeto busca preservar garantias básicas das pessoas atingidas pela desapropriação. Dilvanda apresentou voto favorável e afirmou que “a proposta fortalece o equilíbrio entre o direito de propriedade e o nível de satisfação do interesse público”. Segundo a relatora, “protegem-se os povos e as comunidades tradicionais, sem impedir o Estado de declarar utilidade pública nos casos previstos em lei.”
Comunidades vulneráveis
Nos casos que atinjam comunidades tradicionais e grupos em situação de vulnerabilidade, o processo administrativo deverá prever medidas específicas. Entre elas estão o mapeamento e o cadastramento das famílias impactadas. O governo deverá elaborar um plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos, com formas de apoio às pessoas deslocadas.
Imissão provisória na posse
O projeto estabelece que a imissão provisória na posse — quando o poder público assume a área antes da conclusão do processo de desapropriação — só poderá ocorrer após o mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação previstas.
Próximos passos na tramitação
O texto já foi aprovado também pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Agora, em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Assuntos nesse artigo:
#desapropriacao, #comunidadestradicionais, #utilidadepublica, #imissaoprovisoria, #mapeamento, #cadastramento, #planodemitigacao, #camara, #camaradosdeputados, #joaodaniel, #dilvandafaro, #decretolei336541, #ccj, #direitoshumanos, #povosoriginarios, #amazonia, #tramitacao, #senado, #comunidadesvulneraveis, #legislacao