Comissão de Finanças aprova obrigatoriedade de identificação em obras para reforçar transparência.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas contratadas pelo poder público a afixarem placas informativas nos locais de execução de obras e serviços de engenharia. A proposição é a versão do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), para o Projeto de Lei 1901/21, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e reúne a maior parte de 11 iniciativas apensadas.
Regras e conteúdo das placas
Pelo substitutivo aprovado, as placas informativas deverão ser colocadas em área de fácil visualização e conter o nome do órgão responsável, o valor da dotação orçamentária e a identificação do contrato, com objeto, duração e data estimada para conclusão. A proposta também faculta a utilização de QR Code vinculado a um site oficial para a disponibilização dessas informações.
Obras que já estiverem em andamento terão 180 dias para se adaptar à nova regra, conforme o texto aprovado.
Punições progressivas
O projeto prevê punições progressivas em caso de descumprimento. Segundo o substitutivo, a empresa contratada estará sujeita a advertência na primeira ocorrência, multa na segunda e sanções mais graves em caso de nova reincidência.
Promoção pessoal vedada
O relator rejeitou três projetos apensados (PLs 941/22, 3139/23 e 379/23) que previam a inclusão do nome do parlamentar autor de emenda orçamentária nas placas de inauguração. Merlong Solano afirmou que a inclusão de nomes de autores de emendas fere a Constituição, que proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos e obras públicas.
Próximos passos na tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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