Conselheiro do CNJ apresentou em Manaus a necessidade de transformar normas em gestão e resultados para proteção de crianças e adolescentes.
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Francisco Esteves, afirmou nesta sexta-feira (14/8), em Manaus, a necessidade de fortalecer a governança dos tribunais para transformar diretrizes em ações concretas da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. A fala foi proferida no terceiro e último dia do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (XXI Consepre), diante de presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça estaduais e militares.
Prioridade absoluta
Durante a palestra sobre “Da norma à governança – o papel das Presidências dos Tribunais de Justiça na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância”, o conselheiro disse que a proteção da infância deve ser compreendida como compromisso institucional que envolve todas as áreas dos Tribunais. Segundo ele, a atuação do Judiciário precisa avançar da criação de normas para uma gestão capaz de converter diretrizes em resultados.
Ele explicou que o princípio do artigo 227 da Constituição Federal, da prioridade absoluta, tem dimensões jurídica, administrativa, decisória e federativa. A dimensão administrativa relaciona-se a estrutura, orçamento, pessoas e fluxos de trabalho; a decisória amplia a integração entre áreas; e a federativa pressupõe articulação do Judiciário com o Sistema de Garantia de Direitos.
O conselheiro afirmou: “A infância não é um tema setorial. É um teste de capacidade institucional. Não é só uma resolução que vai fazer com que as coisas aconteçam. A gente precisa, enquanto política, ter planejamento, indicadores, dados e, claro, sermos orientados por resultados”. Em seguida, destacou que a gestão superior das Cortes deve promover integração entre diferentes áreas e garantir condições administrativas para execução das políticas.
Da norma à governança
A apresentação fez um percurso da evolução normativa da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, citando a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), o Pacto Nacional pela Primeira Infância de 2019, a Resolução CNJ n.º 470/2022 e a Resolução CNJ n.º 585/2024, que estabeleceu o Plano Nacional da Primeira Infância para 2024 a 2029.
Conforme o conselheiro, a etapa atual exige implementação, monitoramento e entrega de resultados. Ele mencionou o conceito de governança adotado pelo CNJ e apresentou o Programa ELO, iniciativa voltada ao fortalecimento da governança das políticas do Conselho. Também informou que o CNJ trabalha na elaboração de um protocolo de julgamento com perspectiva das infâncias e adolescências, para que decisões considerem possíveis impactos negativos sobre crianças e adolescentes.
Integração e atuação em rede
Outro ponto destacado foi a necessidade de atuação integrada entre o Judiciário e os demais integrantes da rede de proteção. A governança envolve três níveis: nacional, sob coordenação do CNJ; local, com participação das Presidências dos Tribunais, comitês gestores e coordenadorias; e em rede, reunindo Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Fábio Esteves ressaltou a diversidade das realidades de crianças e adolescentes no país e disse que a formulação de políticas deve considerar contextos sociais, econômicos, territoriais e culturais. Para estruturar as políticas, segundo ele, as administrações dos Tribunais devem dar atenção a capacitação, estrutura, recursos e organização interna, de modo a fortalecer a atuação conjunta das instituições nos territórios.
Ao concluir, o conselheiro reiterou que a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes depende de compromisso permanente das instituições e de uma atuação do Judiciário orientada por planejamento, integração e resultados. Ele afirmou: “A prioridade absoluta só existe quando se converte em prioridade de gestão”.
Como parte do encerramento, convidou os presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça a participarem do 4.º FONINJ e Encontro Nacional de Magistrados da Infância e Juventude, que será realizado de 25 a 27 de novembro de 2026, em Goiânia (GO).
#PraTodosVerem: A imagem mostra, ao centro, o conselheiro do CNJ, Fábio Francisco Esteves, durante sua apresentação. Ao fundo, um painel destaca o tema “Da norma à governança”.
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