Conselheiro do CNJ pediu governança e planejamento para traduzir diretrizes em resultados para a primeira infância.
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Francisco Esteves, afirmou nesta sexta-feira (14/8), em Manaus, que é necessário fortalecer a governança para transformar a prioridade absoluta da infância em ações concretas no Poder Judiciário. A fala ocorreu no terceiro e último dia do “XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (XXI Consepre)”, diante de presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça estaduais e militares.
Da norma à governança
Fábio Esteves abordou aspectos da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e ressaltou que a atuação do Judiciário precisa avançar da criação de normas para uma gestão capaz de entregar resultados. Segundo o conselheiro, isso exige planejamento, produção e análise de dados, definição de indicadores e acompanhamento permanente das ações.
A apresentação percorreu a evolução normativa da política, citando a Lei n.º 13.257/2016, o Pacto Nacional pela Primeira Infância (2019), a Resolução CNJ n.º 470/2022 e a Resolução CNJ n.º 585/2024, que instituiu o Plano Nacional da Primeira Infância para o período de 2024 a 2029. O conselheiro afirmou que a etapa atual exige implementação, monitoramento e entrega de resultados, e mencionou o Programa ELO, voltado ao fortalecimento da governança das políticas do CNJ.
Prioridade absoluta
Ao tratar do princípio do artigo 227 da Constituição Federal, Esteves detalhou que a prioridade absoluta deve ser compreendida em dimensões jurídica, administrativa, decisória e federativa. A dimensão jurídica refere-se à garantia dos direitos fundamentais; a administrativa envolve estrutura, orçamento, pessoas e fluxos de trabalho; a decisória amplia a integração entre áreas; e a federativa pressupõe articulação do Judiciário com o Sistema de Garantia de Direitos.
“A infância não é um tema setorial. É um teste de capacidade institucional. Não é só uma resolução que vai fazer com que as coisas aconteçam. A gente precisa, enquanto política, ter planejamento, indicadores, dados e, claro, sermos orientados por resultados”, afirmou o conselheiro, ao defender que as Presidências dos Tribunais promovam integração entre diferentes áreas e garantam condições administrativas para a execução das políticas.
Integração e atuação em rede
O conselheiro destacou ainda a necessidade de atuação integrada entre o Judiciário e os demais integrantes da rede de proteção. Conforme a exposição, a governança da política envolve três níveis: nacional, sob coordenação do CNJ; local, com participação das Presidências dos Tribunais, comitês gestores e coordenadorias; e em rede, reunindo Judiciário, Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Esteves reforçou que a estruturação das políticas exige atenção das administrações dos Tribunais para áreas como capacitação, estrutura, recursos e organização interna, para que as políticas públicas alcancem crianças e famílias nos territórios.
Ao concluir, o conselheiro afirmou que a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes depende de um compromisso permanente das instituições e de uma atuação do Judiciário orientada por planejamento, integração e resultados. “A prioridade absoluta só existe quando se converte em prioridade de gestão”, disse.
Como parte do encerramento, Fábio Esteves convidou presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça a participarem do 4.º FONINJ e Encontro Nacional de Magistrados da Infância e Juventude, que será realizado de 25 a 27 de novembro de 2026, em Goiânia (GO). O encontro reunirá magistrados para debate e compartilhamento de experiências sobre a atuação do Judiciário na proteção da infância e da juventude.
#PraTodosVerem: A imagem mostra, ao centro, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Francisco Esteves, durante sua apresentação. Ao fundo, um painel destaca o tema “Da norma à governança”, sobre o papel dos presidentes dos Tribunais de Justiça na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. Na parte inferior, estão integrantes do público que acompanha a exposição.
Carlos Eduardo Rocha
Foto: Chico Batata
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