Apresentada no XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, a ferramenta analisa a aplicação do controle de convencionalidade em conteúdos processuais.
O Tribunal de Justiça do Acre apresentou a ferramenta Humanize IA na manhã de quinta-feira (13/8), durante o “XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (XXI Consepre)”, no Centro de Convenções do Amazonas “Vasco Vasques”, em Manaus. Segundo o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, e o juiz auxiliar Giordane Dourado, a solução foi criada para identificar automaticamente a aplicação do controle de convencionalidade em petições, decisões, manifestações e votos.
Apresentação e objetivo
A apresentação foi feita pelo desembargador Laudivon Nogueira e pelo juiz auxiliar Giordane Dourado. Conforme os responsáveis, a Humanize IA foi desenvolvida para alinhar sentenças locais aos padrões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e qualificar a fundamentação das decisões sem substituir os magistrados.
“Enfrentávamos um problema no qual havia um número reduzido de decisões em que se aplicava o controle de convencionalidade e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Porque não se fazia o controle de convencionalidade e só o de funcionalidade? E chegamos à conclusão de que o juiz se depara com um sem número de normas a se aplicar, de decisões que ele tem de analisar, entre outros aspectos”, disse Nogueira.
Para o presidente do TJAC, Humanize IA pode levar ao juiz brasileiro a cultura do controle de convencionalidade. “Isto significa que o juiz estará muito mais preparado para aplicar e garantir os direitos humanos para o cidadão que busque o sistema de justiça”, completou Nogueira.
Funcionamento e uso
A tecnologia verifica a compatibilidade dos atos judiciais com a legislação nacional e sua aderência a tratados internacionais de direitos humanos. A ferramenta também mensura a conformidade com precedentes e opiniões consultivas da Corte IDH. A aplicação na rotina jurisdicional ocorre de forma gradual desde maio, quando a solução foi lançada pelo TJAC.
Giordane Dourado informou que o projeto nasceu da dúvida sobre a atuação dos magistrados como juízes interamericanos e foi desenvolvido internamente, com aperfeiçoamento junto à Corte Interamericana. Segundo ele, os eixos do projeto são: Tecnologia & Inovação, Formação Continuada e Ecossistema Institucional.
Cooperação internacional e expansão
O TJAC assinou, no início de fevereiro, um termo de cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos para obter um banco de dados efetivo e garantir resultados confiáveis aos juízes, além de promover capacitação de magistrados e servidores. O desembargador Laudivon Nogueira informou que há diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para nacionalizar a ferramenta e que a Corte Interamericana manifestou interesse em estender o uso a outros países do continente e levar a experiência à Corte Europeia de Direitos Humanos.
A administração do tribunal ressaltou que a ferramenta observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normas do CNJ, como a Recomendação nº 123 e a Resolução nº 615.
Limitações e finalidade
Desenvolvida por profissionais de tecnologia do TJAC, a Humanize IA não substitui a atuação dos magistrados. Seu uso tem como objetivo qualificar a fundamentação das decisões e facilitar a identificação de compatibilidade com tratados internacionais de direitos humanos.
Imagem registrada durante a apresentação do TJ do Acre no painel do XXI Consepre mostrou os dois palestrantes no palco, com projeção ao fundo e intérprete em Libras, conforme descrição fornecida pela assessoria.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
Paulo André Nunes
Foto: Lucas Nascimento – CECOM TJTO
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br
(92) 99316-0660 | 2129-6771
Assuntos nesse artigo:
#humanizeia, #controledeconvencionalidade, #tribunaldejusticadooacre, #tjac, #corteidh, #corteinteramericanadedireitoshumanos, #xxiconsepre, #manaus, #centrodeconvencoesvascovasques, #cnj, #direitoshumanos, #tecnologiaeinovacao, #formacaocontinuada, #ecossistemainstitucional, #lgpd, #leiacessoainformacao, #recomendacao123, #resolucao615, #sistemainteramericano, #magistrados