Medida provisória altera destino de recursos de apostas e amplia despesas do fundo da Polícia Federal.
01/07/2026 – 19:26 • Atualizado em 01/07/2026 – 22:06
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1348/26 que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e enviou a proposta ao Senado para análise. A aprovação ocorreu conforme o texto da comissão mista, relatado pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
O que muda e o repasse dos recursos
Segundo o texto aprovado, o repasse dos recursos das bets ao Funapol será gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O relator, Aluisio Mendes, afirmou que a medida permite ampliar os cuidados com a saúde dos policiais e de seus familiares. “Essa profissão, que é tão desgastante e causa tanto prejuízo à saúde desses profissionais”, disse o deputado durante a apresentação do parecer.
Alterações nas despesas do fundo
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89/97 para financiar as atividades da Polícia Federal e, naquele ano, permitia um máximo de 30% para despesas com diárias. A Lei 14.369/22 ampliou esse limite para 50% e incluiu parcelas de caráter indenizatório, despesas com saúde dos servidores e indenização por disponibilidade.
Com a MP 1348/26, não haverá mais limite para esse tipo de despesa e são incluídas novas despesas adicionais, entre elas o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária. Os gastos de saúde poderão ser bancados pela verba proveniente do tributo pago pelas bets que antes era direcionada à seguridade social conforme a Lei Complementar 224/25.
A medida também autoriza o ministro da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.
Fontes de receita do Funapol
Além da parcela das bets, o Funapol contará com transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas legalmente previstas.
Antes da MP 1348/26, o fundo recebia 0,5% da parcela dividida com vários órgãos — que correspondia a 12% da arrecadação bruta das bets, menos impostos e prêmios. Durante a tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224/25, o governo havia pedido o aumento da tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, com aumento gradativo para 13% em 2026 e 14% em 2027; metade desse adicional seria destinada a programas de apoio a pessoas viciadas em jogos. Com a MP 1348/26, todo esse adicional será destinado ao Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Aluisio Mendes, relator da MP
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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