.jpg/407ec0b6-b9fe-aadc-9b1a-6c764a633f14?version=1.0&t=1782827053794&imagePreview=1 "CLDF aprova proteção de consumidores contra protesto de dívidas de serviços essenciais")
Projeto cria limites e procedimentos para encaminhamento de débitos de água, energia e outros serviços essenciais no Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2.375/2026 que estabelece regras para o protesto cartorário de débitos decorrentes de serviços públicos essenciais. A proposta, aprovada em primeiro e segundo turnos na forma de substitutivo, foi construída pelos deputados Fábio Felix (PSOL), Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL) e Eduardo Pedrosa (União).
Principais pontos aprovados
A nova legislação impede o encaminhamento a protesto de débitos com menos de 90 dias de vencimento e valores inferiores a um salário mínimo. Consumidores considerados vulneráveis — beneficiários do CadÚnico, do BPC, tarifa social ou famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa — recebem proteção especial.
Nesses casos, o protesto só poderá ocorrer se o débito for superior a um salário mínimo, estiver vencido há mais de 180 dias, houver oferta comprovada de alternativas de negociação compatíveis com a renda familiar e não exista contestação administrativa ou judicial pendente.
Notificação e prazos
O texto exige a notificação prévia do consumidor com antecedência mínima de 30 dias, por meio que comprove ciência, como correspondência com aviso de recebimento, aplicativos oficiais, mensagens eletrônicas ou atendimento presencial documentado.
O projeto também determina que as concessionárias solicitem a baixa, suspensão ou cancelamento do protesto em até 5 dias úteis após a assinatura do acordo e o pagamento da primeira parcela pelo consumidor.
Renegociação e parcelamento
A proposta cria mecanismos para incentivar acordos de renegociação. O Poder Executivo poderá firmar programas de repactuação com as concessionárias, prevendo parcelamentos, descontos e outras medidas para regularização dos débitos. Para consumidores com protestos já registrados, prevê-se convênios que possibilitem o parcelamento das custas cartorárias em até 36 meses.
Posições dos parlamentares
Os autores justificaram o substitutivo como uma forma de harmonizar projetos em tramitação e de garantir que o protesto cartorário seja utilizado apenas como medida excepcional, após tentativas efetivas de negociação e observando critérios de proporcionalidade.
O deputado Joaquim Roriz Neto afirmou: “Nosso objetivo nunca foi impedir a cobrança de débitos legítimos pela Caesb ou pela Neoenergia. O que defendemos é que essa cobrança aconteça com equilíbrio, razoabilidade e respeito à dignidade das famílias. Não é justo que um cidadão enfrente diversos protestos simultâneos referentes à mesma residência, acumulando custos que tornam ainda mais difícil a regularização da dívida”.
O deputado Chico Vigilante (PT) disse esperar “que o projeto seja sancionado imediatamente pela governadora para que a população deixe logo de pagar taxas abusivas” e criticou o custo adicional imposto pelos registros em cartório. Fábio Felix reiterou o desejo de sanção breve para que órgãos de controle possam fiscalizar a atuação da Neoenergia e da Caesb.
Apoio e menções à Patrulha do Consumidor
Durante o debate, parlamentares reconheceram a atuação do ex-deputado federal Gilvan Máximo e do quadro Patrulha do Consumidor, exibido no programa Balanço Geral DF, da TV Record, como contributo para a aprovação do projeto. Deputados como Martins Machado (PP), Eduardo Pedrosa, Wellington Luiz (MDB), Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna, Jaqueline Silva (MDB) e Joaquim Roriz Neto destacaram esse papel.
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