.jpg/ef7cb3c3-bc13-4e61-67ab-99c8ba4c90c3?version=1.0&t=1782830607347&imagePreview=1 "Novas modalidades de financiamento para o setor agropecuário são aprovadas")
Atualização legal moderniza o fundo e cria quatro submodalidades de crédito, além de autorizar crédito especial de R$ 27,9 milhões para mobilidade e quitação de passivos.
A Câmara Legislativa aprovou, durante sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (30), a atualização da Lei nº 6.606/2020 por meio do Projeto de Lei nº 2.345/2026, enviado pelo Poder Executivo, que promove mudanças no Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR). A proposta altera a estrutura do fundo e amplia as modalidades de financiamento destinadas ao setor agropecuário do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride).
Principais mudanças no fundo
Segundo o Executivo, a reforma visa modernizar a gestão do FDR e adequar a legislação a entendimentos jurídicos recentes. A lei passa a prever oficialmente quatro submodalidades de crédito: FDR-Mulher, FDR-Associação/Cooperativa, FDR-Estrutura Rural e FDR-Mudanças Climáticas. Conforme o texto aprovado, os recursos do fundo poderão ser usados também para capital de giro, aquisição de bens móveis, capacitação de servidores, contratação de serviços, realização de pesquisas de satisfação e divulgação das ações do programa.
A justificativa do governo aponta que a alteração se tornou necessária após mudanças no modelo de gestão das terras públicas rurais, que reduziram uma das principais fontes de arrecadação do fundo. De acordo com a proposta, a adequação segue orientação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre a impossibilidade de exigir repasses da Terracap ao FDR nos moldes anteriores.
Autorização de crédito especial e destino dos recursos
Na mesma sessão, os distritais aprovaram o Projeto de Lei nº 2.372/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 27,9 milhões ao Orçamento do Distrito Federal para 2026. O projeto recebeu 26 emendas parlamentares e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Do total aprovado, R$ 24,8 milhões serão destinados à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) para criar dotação específica ao Sistema de Transporte Público Complementar Rural. O objetivo é assegurar a continuidade e o fortalecimento do atendimento às comunidades rurais, ampliando a capacidade operacional do serviço e a mobilidade da população do campo.
Também foram previstas destinações para quitação de passivos da empresa Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento. De acordo com o texto, R$ 3,13 milhões irão para a Secretaria de Economia para pagamento de passivos financeiros, tributários, administrativos e judiciais ainda existentes da Proflora S.A., empresa vinculada à administração pública distrital em processo de liquidação.
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