Projeto prevê direitos e medidas obrigatórias para evitar fraudes que atingem aposentadorias, pensões e o BPC.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR) apresentou o Projeto de Lei 2994/26 que institui o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo prevenir e combater fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que afetam a população idosa e propõe diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o BPC.
Atendimento humano
De acordo com o texto, a pessoa idosa passa a ter uma Carta de Direitos na Segurança Financeira que prevê atendimento prioritário e acesso facilitado à contestação de transações. O projeto estabelece ainda que, em casos de suspeita de fraude, bloqueio de contas e contratação de crédito, o atendimento deve ser prestado por ser humano.
As instituições financeiras ficarão obrigadas a manter canais de atendimento ininterruptos para comunicação de golpes e a disponibilizar mecanismos de bloqueio emergencial de operações.
Fraudes
O deputado justifica a proposta pelo avanço das tecnologias de pagamento e dos canais digitais, que ampliaram as modalidades de fraude direcionadas à população idosa. Segundo Duda Ramos, golpes por falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes envolvendo Pix, uso indevido de biometria, além de fraudes impulsionadas por inteligência artificial e deepfakes, passaram a integrar a realidade de milhares de famílias.
Proteção
O texto obriga as instituições financeiras a adotar mecanismos atualizados para prevenir golpes sofisticados, incluindo proteção contra clonagem de voz e falsificação biométrica. A proposição prevê cuidados reforçados na concessão de empréstimos, consignados e cartões de crédito quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa.
Duda Ramos afirma que as consequências das invasões patrimoniais vão além do prejuízo financeiro, afetando a subsistência, a autonomia e a qualidade de vida das vítimas. O projeto busca criar um sistema permanente de proteção patrimonial capaz de acompanhar a evolução das tecnologias e das modalidades de fraude.
Prioridade
O projeto prioriza a implementação das medidas nas regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade, como a Amazônia Legal, além de comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas. O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras como direitos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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