.jpg/c8506701-a9fc-0b00-3f4f-1b52505d69b7?version=1.0&t=1779976855636&imagePreview=1 "Comissão aprova ampliação de gratuidade no transporte para forças de segurança")
Comissão da Câmara Legislativa aprova projeto que estende gratuidade a novas categorias da segurança pública.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº 2156/2026, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que amplia as categorias da segurança pública beneficiadas com gratuidade no transporte público do Distrito Federal. Com a mudança na Lei nº 280/1992, policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito passam a ter direito à livre locomoção em ônibus e no metrô mediante apresentação de documento funcional, independentemente de estarem fardados.
Mudança na legislação e justificativa
O texto aprovado altera a Lei nº 280/1992 para estender o benefício que hoje é concedido a policiais militares e bombeiros. Conforme a justificativa do autor, a norma ficou defasada diante das transformações no sistema de segurança pública, especialmente após a criação da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.
Segundo o deputado Pastor Daniel de Castro, a exclusão da Polícia Civil do rol de beneficiários gerou tratamento normativo desigual entre as forças de segurança. O projeto também inclui os agentes de trânsito, que, de acordo com o autor, atuam na organização da mobilidade urbana e na segurança viária, muitas vezes em condições adversas.
Posição do relator e debate sobre políticas públicas
O relator na CTMU, deputado Max Maciel (PSOL), observou que o projeto busca equiparação entre categorias, mas ressaltou que a discussão sobre gratuidade precisa estar inserida em uma política pública mais ampla de democratização do acesso à cidade e de universalização do direito à mobilidade. Segundo o distrital, o transporte público coletivo é serviço essencial e direito social vinculado ao exercício da cidadania e ao acesso ao trabalho, educação e saúde.
Outras proposições aprovadas
Também foi aprovado, na CTMU, o Projeto de Lei n.º 1716/2025, de autoria do mesmo parlamentar, que institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. As comemorações devem ocorrer anualmente na semana do dia 13 de maio, data nacionalmente reconhecida como o Dia do Automóvel.
De acordo com o autor, a proposta sobre antigomobilismo reconhece a preservação da memória industrial, social, estética e tecnológica do país e busca valorizar a identidade histórica ligada à evolução da mobilidade.
Ambos os projetos foram aprovados pela CTMU conforme os textos apresentados na comissão.
Assuntos nesse artigo:
#gratuidade, #transportepublico, #segurancapublica, #policiacivil, #policiapenal, #policiamilitar, #bombeiros, #agentesdetransito, #distritofederal, #ctmu, #camaralegislativa, #pl2156, #lei2801992, #maxmaciel, #pastordanieldecastro, #pl1716, #antigomobilismo, #mobilidadeurbana, #semanaantigomobilismo, #segurancaviaria