Diretora do Conselho Digital expõe aos deputados os desafios técnicos das plataformas para cumprir a resolução do TSE sobre IA e desinformação.
A diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, relatou aos deputados nesta quarta-feira (20) os desafios técnicos que impedem as plataformas de cumprir integralmente as medidas do Tribunal Superior Eleitoral sobre uso de inteligência artificial e combate à desinformação nas eleições. O depoimento ocorreu na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, em audiência registrada em 20/05/2026 – 18:17, e reuniu representantes do setor e autoridades regulatórias.
Regras
Roberta Jacarandá recordou que a Resolução 23.755/26, editada em março, adota medidas rigorosas para enfrentar a desinformação e o abuso de tecnologia no período eleitoral. Ela explicou que a norma exige que candidatos indiquem quando usarem conteúdo fabricado ou manipulado por inteligência artificial e que fica proibida a criação ou disseminação de material gerado por IA entre 72 horas antes e 24 horas após a votação.
A resolução prevê investigação por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político, além de multas e outras sanções administrativas para quem descumprir as regras.
Riscos
Jacarandá alertou que termos subjetivos nas normas, como “conteúdos notoriamente inverídicos”, podem levar plataformas a remover publicações legítimas, por receio de responsabilização judicial. Segundo ela, a exigência de retirada imediata pode forçar algoritmos a agir com excesso de rigor.
“Ao mesmo tempo que não se quer que haja uma intervenção no processo democrático, no debate público, você abre uma porta para que as plataformas atuem de forma proativa, sem depender de decisão judicial, e aplica a responsabilidade solidária. Ou seja, você coloca as plataformas entre dois riscos: se elas derrubam demais, elas são acusadas de censura. Se não derrubam, são responsabilizadas solidariamente”, afirmou Jacarandá, que representou empresas como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord no debate.
O superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Carvalho, ressaltou que o uso de IA nas eleições não está proibido, mas precisa obedecer regras que garantam transparência e proteção da democracia. “O que se está fazendo é estabelecer regras que já valem, eu diria, para os pleitos analógicos, que eram regras de convivência básicas: você não pode manipular, não pode mentir”, afirmou.
Raphael Monteiro, da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu a necessidade e a legitimidade das resoluções do TSE. Ele destacou os riscos trazidos pelo avanço tecnológico, como a rápida propagação de desinformação e o uso de vídeos ultrarrealistas (deepfakes) que podem comprometer a percepção de realidade do eleitor. “A premissa básica da justiça eleitoral é garantir a paridade de armas”, disse.
Fiscalização
A presidente da comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que propôs o debate, questionou se as redes sociais dispõem de equipes capazes de monitorar e retirar conteúdos irregulares em tempo real. Em resposta, Jacarandá afirmou que o volume de postagens torna impossíveis fiscalizações totalmente humanas e reforçou o risco de remoção exagerada de publicações legítimas quando normas eleitorais usam termos subjetivos.
“As intenções [da resolução] são legítimas, são válidas, são necessárias, mas a forma de aplicar às vezes oferece efeitos colaterais não desejados, e isso precisa ser levado em consideração”, disse a diretora.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
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