Proposta altera a Lei Maria da Penha para prever que o agressor ressarça custos de cessão e manutenção de tornozeleira eletrônica.
O Projeto de Lei 3006/26 altera a Lei Maria da Penha para prever o ressarcimento, pelo agressor, dos custos relativos à cessão e à manutenção do equipamento de monitoração eletrônica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e determina que o juiz poderá fixar a obrigação de ressarcimento observando a capacidade econômica do infrator. Segundo o texto, o pagamento não constitui condição para a concessão ou a manutenção da medida protetiva de urgência e, quando o agressor demonstrar insuficiência econômica, os custos continuarão sendo suportados pelo poder público.
Destinação dos recursos
Conforme o projeto, os valores arrecadados com o ressarcimento serão destinados a um fundo voltado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. A cobrança do montante devido poderá ser executada de acordo com os termos da legislação civil.
Dados e justificativa
O autor do projeto, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), citou dados do Conselho Nacional de Justiça indicando que o Brasil possui mais de 100 mil pessoas monitoradas eletronicamente, com custo médio por equipamento variando entre R$ 200 e R$ 300 mensais, atualmente suportado pelo Estado. Segundo o parlamentar, a proposta busca responsabilização patrimonial sem prejuízo à segurança das vítimas, compatível com hipóteses já previstas no ordenamento jurídico em que o autor do ilícito ressarce despesas decorrentes de sua conduta.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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