Projeto estabelece critérios para aquisição pública de bens e serviços artesanais.
O Projeto de Lei 3377/26, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e outros, cria regras para a contratação de bens e serviços artesanais pela administração pública e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta permite que as licitações considerem características como identidade cultural, técnica e conteúdo artístico quando relevantes para o objeto contratado.
Definição de bens e serviços artesanais
Pelo texto, são considerados bens artesanais aqueles feitos à mão, que tenham identidade cultural própria e cujo processo de produção seja controlado pelo autor. Será permitido o uso de ferramentas e equipamentos, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Os serviços artesanais, segundo o projeto, incluem atividades de criação, produção, curadoria, personalização, restauração e capacitação relacionadas ao artesanato ou à economia criativa.
Objetivo da proposta
Os autores afirmam que a medida visa regulamentar a contratação para evitar que produtos artesanais sejam tratados como bens comuns ou serviços padronizados. “Esse enquadramento reduz a capacidade da administração de considerar atributos essenciais do artesanato, como singularidade, identidade cultural, técnica empregada e impacto social, além de dificultar o acesso de artesãos – frequentemente inseridos em contextos de informalidade ou de organização coletiva – aos mercados públicos”, afirmam os autores na justificativa.
Regras para as licitações
O projeto estabelece que o órgão público deverá demonstrar o interesse na contratação do artesanato sem impor exigências excessivas que possam restringir a participação dos fornecedores. A estimativa de preços deverá usar referências compatíveis com as características dos produtos e serviços artesanais.
Quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, a contratação poderá ser dividida em partes, inclusive com critérios territoriais relacionados à finalidade da compra.
Critérios de julgamento
Nas contratações de bens e serviços artesanais, o texto permite o uso de critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, ou de técnica e preço. A intenção é permitir que a escolha não seja baseada apenas no menor preço quando a qualidade técnica ou artística for relevante para o objeto contratado.
A proposta também autoriza o uso do credenciamento junto à administração pública, permitindo que fornecedores sejam habilitados continuamente.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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