Projeto estabelece restrições ao uso de dados de hóspedes e exige confidencialidade nas solicitações.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) apresentou o PL 2118/26, que proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê que as informações só possam ser disponibilizadas individualmente, com sigilo sobre as razões do pedido.
O que prevê o projeto
Pelo texto em análise, os dados contidos na ficha de hospedagem não poderão ser incorporados a bancos de consulta externos quando a finalidade for diversa da regulamentada pela Lei Geral do Turismo. Nesses casos, a entrega de informações deverá ocorrer de forma individualizada.
O autor da proposta argumenta que a iniciativa visa proteger a privacidade diante da implementação da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), anunciada pelo Ministério do Turismo. Segundo Alberto Fraga, “Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta.”
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá com caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, a proposta ainda terá de ser votada pela Câmara e, em seguida, pelo Senado para virar lei.
A proposta também determina que, quando um órgão demandar dados, fique resguardado o sigilo sobre os motivos do pedido, preservando a justificativa do acesso às informações.
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