Deputada Coronel Fernanda apresenta proposta para padronizar identificação visual de tornozeleiras em medidas protetivas.
Em 10/07/2026 – 15:19, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 1811/26, que permite à Justiça determinar o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher, especialmente em situações de alto risco, na Câmara dos Deputados.
Detalhes da proposta
De acordo com o texto, a identificação visual tem o objetivo de facilitar a fiscalização e o reconhecimento por policiais, reforçar a proteção da vítima e ajudar a inibir novas condutas violentas.
A padronização visual deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, conforme a proposta, não poderá submeter o usuário da tornozeleira a exposição vexatória ou degradante.
O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses fundamentadas de dispensa da identificação.
O projeto altera a Lei 15.383/26, que estabelece o uso de monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva autônoma no âmbito da Lei Maria da Penha.
Segundo a autora, a ausência de identificação visual padronizada limita o potencial preventivo da medida e dificulta a fiscalização. “A medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante”, explicou a deputada.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Para virar lei, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Legenda: Coronel Fernanda, a autora da proposta
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