Projeto detalha monitoramento eletrônico e formas de notificação para mulheres sem celular.
O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) apresentou o PL 317/26, que prevê o envio de alertas às delegacias sobre o descumprimento das medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta detalha o funcionamento do sistema de monitoramento eletrônico e prevê alternativas de notificação para mulheres que não têm celular ou acesso à internet.
Integração com a Lei Maria da Penha
De acordo com a proposta, a medida se apoia na Lei Maria da Penha, que já permite o monitoramento eletrônico do agressor e o envio de alertas à vítima sobre eventual aproximação. O texto do projeto explicita como o sistema deverá operar quando a mulher não dispuser de aparelho celular ou conexão à internet: nesses casos, os alertas seriam encaminhados à delegacia de polícia mais próxima de sua residência.
Aplicativo e tornozeleira eletrônica
O projeto prevê que a tornozeleira eletrônica do agressor seja vinculada a um aplicativo instalado no celular da vítima, com o objetivo de enviar notificações se as restrições impostas pela Justiça forem descumpridas. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ou, na ausência delas, as delegacias comuns, poderão criar canais exclusivos para que as vítimas comuniquem o descumprimento dessas medidas.
Recursos, equipamentos e logística
O texto autoriza que celulares apreendidos pela Justiça sejam destinados a mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, para que possam receber os alertas do sistema de monitoramento. A proposta também estabelece que o agressor arque com os custos dos dispositivos de monitoramento e de proteção, exceto quando comprovar insuficiência de recursos financeiros.
Consequências pelo descumprimento
O projeto reforça que o descumprimento das medidas protetivas deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial e poderá servir de fundamento para a prisão preventiva do agressor.
Segundo o autor, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), “O projeto aperfeiçoa essa proteção, garantindo maior efetividade às medidas protetivas de urgência, independentemente de a vítima possuir aparelho celular ou ter acesso à internet”.
Tramitação e próximos passos
O PL 317/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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