O Projeto de Lei 1027/26, do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem coagir, induzir, instigar ou oferecer qualquer tipo de ajuda para a gestante a fazer aborto fora das hipóteses permitidas em lei (risco à vida da gestante, estupro ou anencefalia fetal).
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a punição no Código Penal.
O autor explica que hoje a legislação não prevê crime específico para algumas formas de interferência na decisão da gestante de interromper a gravidez, especialmente aquelas baseadas em pressão psicológica, induzimento ou suporte econômico. Para Juarez Costa, isso pode gerar insegurança jurídica e dificultar a individualização da responsabilidade penal.
“O projeto não incide sobre a decisão pessoal da mulher, mas sobre a conduta de terceiros que interferem de modo ativo e determinante, muitas vezes em contextos de assimetria econômica ou emocional, contribuindo de forma relevante para a prática”, afirmou.
Estudos e jurisprudência, de acordo com Costa, indicam que muitas mulheres são coagidas, pressionadas ou ameaçadas por seus companheiros a praticar aborto. “A falta de tipificação específica dessa conduta deixa a mulher desprotegida e o homem praticamente impune pela coação exercida”, declarou.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.