Projeto de lei 954/26 prevê preço mínimo para o cacau, com margem mínima de lucro e criação do FEC.
22/07/2026 – 16:13
O deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) apresentou o Projeto de Lei 954/26, que prevê a instituição de um preço mínimo para o cacau produzido no Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e determina que o valor seja definido pelo governo federal, considerando custos como mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra, além de garantir uma margem mínima de lucro de 15%.
Base para definição do preço
De acordo com o texto, o governo usará como referência um levantamento anual da Conab sobre os custos de produção do cacau. O projeto determina que o preço mínimo não poderá ser inferior ao custo total da produção.
O autor afirma que os produtores enfrentam instabilidade nos preços internacionais e, segundo ele, ao contrário do que ocorre com o café, não contam com uma política permanente de garantia de preços. Conforme o deputado, o projeto “preenche essa lacuna histórica, criando um sistema de preço mínimo baseado no custo real de produção, com margem de viabilidade econômica, e um fundo de intervenção financiado em parte por contribuição sobre as importações”.
Incentivo a práticas sustentáveis
Pelo texto, os produtores que possuírem o Selo Verde Cacau terão direito a um adicional de 10% sobre o preço mínimo.
Intervenção da Conab
Quando o preço de mercado permanecer abaixo do preço mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab deverá adotar medidas para atender produtores familiares. As alternativas previstas são:
– comprar a produção pelo preço mínimo, por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF); ou
– conceder empréstimos com juros de 1% ao ano, tendo as amêndoas de cacau como garantia, pelo prazo de até 12 meses.
Fundo de estabilização
A proposta cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC) para financiar as intervenções da Conab e apoiar programas de melhoria da produção e da comercialização do cacau.
Os recursos do fundo virão de dotações do Orçamento da União; de uma contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau; de repasses de estados produtores que aderirem ao programa; e de doações e acordos internacionais.
Proteção cambial e apoio financeiro
O projeto prevê ainda que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia ofereçam instrumentos para proteger produtores e cooperativas exportadoras das oscilações do câmbio, com custo máximo de 1% ao ano.
Próximos passos
O PL 954/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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