Secretário afirma que projeto busca destravar gargalos e preservar a concorrência sem regras rígidas.
13/05/2026 – 16:27
O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, afirmou nesta quarta-feira (13), durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) atuará de forma “cirúrgica” na economia. Segundo Brant, a proposta visa destravar gargalos do setor e assegurar a concorrência, sem criar regras rígidas ou impedir avanços tecnológicos.
O alcance do projeto
Pronto para votação no Plenário, o texto permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criar novos tipos de processos e impor novos deveres a plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil. Para proteger a concorrência, essas empresas — classificadas como de relevância sistêmica — ficam proibidas de adotar práticas como criar obstáculos a outras marcas ou favorecer produtos próprios.
Modelos de negócio
O assessor técnico da presidência do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que o PL trata de modelos de negócio, e não de mídias sociais ou moderação de conteúdo. Ele afirmou que o órgão lida com concorrência e que o atual controle posterior (ex-post) é ineficaz diante da velocidade do mercado digital. Para ilustrar, Oliveira citou um processo aberto em 2019 para investigar a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico, cujo desfecho preliminar levou cerca de sete anos — prazo em que o modelo investigado já havia mudado.
“A comparação que eu tenho gostado de fazer é que, no mundo concorrencial, lidar com a caixinha de ferramentas que o Cade tem é física newtoniana. E lidar com mercados digitais é física quântica”, disse Paulo Henrique de Oliveira, ao explicar a necessidade de instrumentos adaptados.
Transparência
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, defendeu a auditoria dos algoritmos por órgãos de controle, medida prevista no projeto. Segundo ela, as plataformas precisam comprovar o cumprimento de normas operacionais. “Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo não podem ser efetivadas sem um alto grau de transparência que permita ao poder público e à sociedade acompanhar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou abusando deles”, afirmou.
Custos e impacto na inovação
O representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Sérgio Alves, criticou o regime de urgência do PL e alertou que os custos de adequação podem ser repassados aos consumidores e reduzir a inovação. Ele citou uma análise de impacto regulatório que apontou custo significativo no processo de adequação das empresas, com potencial efeito sobre preços e inovação no Brasil.
Debate no Parlamento
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, destacou a urgência do tema, já que a atuação das plataformas afeta concorrência, circulação econômica e proteção dos consumidores. De acordo com o deputado, o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo para construir soluções equilibradas compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Assuntos nesse artigo:
#pl4675, #plataformasdigitais, #cade, #concorrencia, #joaobrant, #paulohenriquedeoliveira, #renatamielli, #sergioalves, #jadyelalencar, #cgibr, #alai, #auditoriadealgoritmos, #deverdecuidado, #moderacaodeconteudo, #faturamento5bilhoes, #comissaodesenvolvimentoeconomico, #camaradosdeputados, #economiadigital, #inovacao, #transparencia