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Câmaras Reunidas do TJAM decidem que mandado de segurança perde objeto após promulgação de leis municipais em Manaus
Eventual alegação de inconstitucionalidade deve ser questionada por processo específico. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas definiram,…
TJAM aprova Resolução n.º 29/2026 sobre inteligência artificial com regras de governança e transparência
Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas detalha diretrizes e prazos para uso responsável da tecnologia. O Tribunal de Justiça…
Desembargadora Jaceguara Dantas defende ação coordenada do Poder Judiciário contra violência doméstica contra a mulher no XXI Consepre
Desembargadora apresentou panorama nacional e pediu protocolos, orçamento e estruturação de varas e ouvidorias para enfrentar a violência contra a…
